Contran determina novas regras para som automotivo, transporte coletivo e transporte de presos
Cidadania e Justiça
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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nessa quarta-feira (19), três novas resoluções que regulamentam autuações para som automotivo, transporte coletivo de passageiros e requisitos de segurança para veículos que transportam presos.
#REGRAS PARA SOM AUTOMOTIVO#
A norma nº 624 determina a autuação do condutor que for pego com som automotivo audível pelo lado externo do veículo, com volume ou frequência que perturbe o sossego público, em vias terrestres de circulação.
Nesse caso, o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato. A ação será considerada grave e acrescida de mais cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme estabelece o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro. A medida faz exceção a ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha a ré, sirenes pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo.
Também não estão incluídos na decisão, os veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam autorizados por órgão ou entidade competente, além de veículos de competição e os de entretenimento público, que estejam permitidos a utilizar o som específico em locais apropriados ou de apresentação estabelecidos pelas autoridades competentes.
#TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS#
Todos os veículos rodoviários para transporte coletivo de passageiros, fabricados em qualquer ano, devem obedecer aos limites máximos de peso bruto total (PBT), bem como o peso bruto transmitido por eixo nas superfícies das vias públicas estabelecidos na Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006. A nova medida (Resolução de n.º 625) ficará em vigor enquanto a decisão judicial produzir efeitos. A medida visa atender a decisão judicial que determinou que fosse excluída a ressalva feita pelo art. 2-A da Resolução Contran nº 210, de 13 de novembro de 2006, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 502, de 23 de setembro de 2014, de aumento de peso apenas para veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 2012. Dessa forma, a previsão deverá ser estendida a todos os veículos, sem exceção.
#TRANSPORTE DE PRESOS#
Já a Resolução nº 626 estabelece requisitos de segurança para veículos de transporte de presos, conforme previsto pela Política Nacional de Trânsito. O objetivo é a adequação do veículo para transporte de presos considerando a função, o meio ambiente e o trânsito.
Além disso, a medida regulamenta os procedimentos adotados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para homologação de veículos junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A determinação prevê, ainda, que os veículos fabricados e transformados para transporte de presos deverão obter o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro somente quando houver prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada, e em efetiva prestação de serviço de urgência que os caracterizem como veículos de emergência. A exceção será o transporte provisório e precário, por motivo de força maior, de suspeitos de cometimento de crime em compartimento de carga de viaturas policiais. Fica proibido o transporte em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade.
Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério das Cidades / DENATRAN
47 Comentários
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Olha como a Inversão de Valores do Brasil é absurda, no transporte de prisioneiro: "Fica proibido o transporte em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade."
Esse termo não deveria ser usado no transporte público para que houvessem melhorias, pois o trabalhador pega todo dia um ônibus ou metrô completamento lotado para ir trabalhar, mas o delinquente não pode ter seu espaço reduzido.
Morro e não vou ver de tudo!! continuar lendo
Concordo, Vinicius! Infelizmente.
Os tais direitos humanos aplicados às avessas como sempre! Uma fábrica de delinquentes.
Se com os camburões lacrados já 'tocam o terror', imagina se ganharem luminosidade, ar puro e quem sabe mais tarde, ar condicionado... continuar lendo
Preso (quanto mais perigoso, melhor) tem dono, meu amigo, são eles que sustentam um monte de vagabundos. O resto do povo que se exploda! A cada dia é o que mais se vê. continuar lendo
Sr. Vinicius:
O ideal é que o Sr. veja tudo que puder, mas veja cada vez menos pessoas, em sua absoluta maioria pobres, sendo atulhados no compartimento de carga de uma van policial.
O transporte público tem mesmo de melhorar muito, e rapidamente. O automóvel como meio de transporte nas cidades foi coisa do século 20. No século 21 isso está ficando cada vez mais difícil e limitado.
O século 20 foi o do automóvel, o século 21 será o do transporte coletivo, e de máquinas de uso
individual que ocupem menos da metade do espaço de uma moto. Elas estão chegando.
Nossos filhos certamente terão de pagar pedágio se quiserem entrar de automóvel nos centros das grandes cidades.
O investimento do poder público terá de ser em sistemas de transportes e não em alargamento de avenidas, construção de túneis etc. É muito dinheiro para um número menor de privilegiados. continuar lendo
Embora a maioria possa até discordar, não creio que isto passe de mais uma maneira de retirar dinheiro do povo. Uma coisa é som alto, incomodando os transeuntes tocando um chiado ensurdecedor e de péssima qualidade como aquilo que chamam de musica e v em sendo produzido aqui em larga escala, mas outra é você gostar de ouvir musica e como sempre, esses que são munidos do direito de executar as "regras da lei" se apossarem do famoso abuso de poder, mandando "brasa" nos motoristas emitindo multa a torto e a direito.
Infelizmente está mais do que comprovado que as autoridades aqui não lidam muito bem com o poder que lhes é confiado e quem sempre paga somos nós. Não vemos um centavo desses milhões de multas diários retornar para tapar um buraco sequer, motoqueiros andando feito loucos entre os carros, se julgando donos das pistas, detentores únicos do direito de ir e vir e nenhum dos guardas que vê isto se manifesta, isto sem falar nos outros tantos absurdos de motoristas, caminhoneiros, etc. Em suma, mais uma vez temos lobos tomando conta das ovelhas.
O resultado?
Jantares Pantagroelicos. continuar lendo
Pelo que escreveu, Sr. Marco Bella Rosa, deixa claro que não conhece pessoalmente um governador, deputado federal ou estadual, um reles vereador que seja para poder ver "....um centavo desses milhões de multas...", que vão para o bolso deles e estão bem obrigado.
As multas não foram criadas para serem utilizadas em proveito do cidadão, alias nem os impostos tem seu destino final o contribuinte. Se é recapeada uma avenida ou asfaltado outro trecho, foi com o intuito de beneficiar um amigo ou parente, que possui uma pavimentadora.
Os benefícios advindos de todos os impostos que recolhemos são meros efeitos colaterais. Perdoe-me por mostrar o lado cruel da vida, mas uma ora alguém teria que expô-los.
Obs.´. Quanto aos motoqueiros e caminhoneiros convêm lembrar quer as pistas foram construídas para eles e não para retardados, como eu, que andam de automóvel.
Gostei de "Jantares Pantagruélico", me obrigou a pesquisar o termo na Internet. continuar lendo
Marco só para reforçar quanto motoqueiros não generalizando, mais tem muitas motocicletas principalmente as pequenas que anda pelas ruas com ronco muito mais ensurdecedor e irritante do que som. e a justiça não faz nada. também concordo que um som alto mais de boa qualidade não incomoda quando a é musica e decente e respeite o horário. continuar lendo
Graças a Deus..., nada pior do que parar no trânsito e um idiota ao lado com um som altíssimo ligado. continuar lendo
Sem fiscalizar para valer vai ser mais um texto inócuo.
Espero que não, mas o costume brasileiro é fazerem normas apenas no papel. continuar lendo